UNIÃO ESTÁVEL:

Documentos necessários para registrar no Livro E:

1. Termo Declaratório de União Estável, Escritura Pública de União Estável ou, ainda, Sentença Judicial;
2. Certidões atualizadas (expedidas há menos de 90 dias) que comprovem o estado civil dos contratantes;
3. Requerimento assinado pelos conviventes.

Documentos necessários para lavrar o TERMO DECLARATÓRIO DE UNIÃO ESTÁVEL:

1. CÓPIA de Cédula de Identidade e CPF ou CNH dos conviventes;
2. CÓPIA do Comprovante ou Declaração de residência atual (prazo de 90 dias), em nome dos conviventes;
3. Certidão de Nascimento dos conviventes, caso sejam SOLTEIROS, expedida no prazo de 90 dias;
4. Certidão do último Casamento, expedida no prazo de 90 dias, com anotação do óbito; Certidão de Óbito do cônjuge falecido e Certidão de inventário judicial ou extrajudicial, positiva ou negativa, caso os conviventes sejam VIÚVOS;
5. Certidão do último Casamento, expedida no prazo de 90 dias, com averbação da separação judicial, caso os conviventes sejam SEPARADOS;
6. Certidão do último Casamento, expedida no prazo de 90 dias, com averbação do divórcio e Declaração de Partilha ou de inexistência de Bens a serem partilhados, caso os conviventes sejam DIVORCIADOS;
7. Cédula Especial de Identificação, Passaporte ou Atestado Consular e Certidão atual do estado civil, consularizada ou apostilada, traduzida por Tradutor Público Juramentado e registrada no cartório de Títulos e Documentos, caso os conviventes sejam ESTRANGEIROS;
8. Assinar Requerimento a ser preenchido no cartório.

O Termo Declaratório de União Estável somente poderá ser assinado por maiores de 18 anos e não casados e/ou separados de fatos; os conviventes deverão informar a data do início da União Estável e o Regime de Bens escolhido; assim como poderão acrescentar o(s) sobrenome(s) do(a) companheiro(a).

Documentos necessários para o Procedimento de CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE UNIÃO ESTÁVEL:

1. Requerimento assinado pelos conviventes;

2. Fotocópias dos documentos de identificação, contendo o CPF dos conviventes;

3. Comprovante de Residência dos conviventes;

4. Documentos que comprovem a união estável, tais como: a) inscrição em plano de saúde ou em órgão de previdência; b) registro oficial de que residem no mesmo domicílio; c) inscrição como dependente em entidades associativas e clubes; d) fotografias em celebrações relevantes; e) conta bancária em conjunto ou cartão de crédito adicional; f) contratos de aluguel ou financiamento de imóvel e boletos bancários em comum; g) certidão de nascimento de filhos em comum; h) certidão de casamento religioso; i) termo declaratório, escritura pública ou contrato particular de União Estável; j) declaração de imposto de renda onde consta o(a) companheiro(a) como dependente; l) apólice de seguro; k) declaração de duas testemunhas presencialmente no cartório.

A Certificação Eletrônica de União Estável é um procedimento realizado perante o Oficial de Registro Civil que autoriza a indicação das datas de início e, se for o caso, do fim da União Estável no Registro desta, realizado no Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca dos conviventes, para efeitos perante terceiros.